Termos e Condições

Ao contratar os serviços do Grupo Desmulta Brasil Soluções de Trânsito (CNPJ 61.625.916/0001-21), você declara estar de acordo com os termos abaixo, que regulam a relação entre você (contratante) e a Desmulta® (contratada).

1. Objeto

A Desmulta® oferece serviços de análise, elaboração e protocolo de defesas administrativas contra multas de trânsito, cassação e suspensão do direito de dirigir, dentre outros correlatos, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

2. Contratação e pagamento

O serviço é iniciado após aprovação do orçamento e confirmação do pagamento. As formas aceitas são apresentadas no momento da contratação. Não há garantia de resultado — o serviço é de meio, não de fim.

3. Prazos

Os prazos processuais são regidos pelos órgãos autuadores. A Desmulta® se compromete a protocolar a defesa dentro do prazo legal, desde que os dados sejam fornecidos com antecedência mínima de 5 dias úteis do prazo final.

4. Responsabilidades

Você é responsável pela veracidade dos dados e documentos fornecidos. A Desmulta® não se responsabiliza por eventuais consequências decorrentes de informações incorretas ou incompletas.

5. Cancelamento

Contratos podem ser cancelados a qualquer momento antes do protocolo da defesa, com devolução proporcional dos valores pagos. Após o protocolo, não há devolução, pois o serviço foi executado.

6. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.